Obrigatoriedade criança

Com qual idade é obrigatória a matrícula da criança na educação infantil? A partir de 4 anos de idade completados em 31 de março do ano que ocorrer a matrícula. Segundo a Resolução CNE/CEB Nº 5/2009 art. 5º, § 2º, é obrigatória a matrícula na educação infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até 31 de março do ano em ... Educação infantil: importância e obrigatoriedade. ... Na brincadeira a criança trabalha a motricidade fina, quando brinca com massinha, com jogos de encaixe, quebra-cabeças, entre outros brinquedos, ela desenvolve a motricidade ampla quando brinca de cadeira musical, de correr, de subir e descer degraus. Vai precisar de : identificar os pais e avós indicar elementos respeitantes ao nascimento e à criança, tal como o nome da criança, que deve respeitar algumas regras (por norma, até 2 nomes próprios e 4 apelidos), assim como indicar a maternidade ou hospital onde a criança nasceu; fornecer alguns elementos respeitantes ao parto e agregado familiar, solicitados pelo Instituto Nacional de ... Em Portugal, a lei define que as crianças devem usar cadeira auto até aos 12 anos de idade ou 135 centímetros de altura. Se precisar de novos equipamentos, pode poupar 22% na compra de cadeiras de criança com a nossa campanha Descontos Auto.. As regras e regulamentos para outros países podem ser diferentes. Para poupar tempo e chatices, compilámos as regras para alguns destinos ... A relativização da obrigatoriedade da matrícula da criança e do adolescente em tempos de COVID-19 . Mariane Bosa de Lins Neves Advogada. Pós-Graduada em Direito de Família e Sucessões pelo CESUSC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Membro do Grupo de Pesquisas de Direito de Família e Sucessões GFAM/UFSC/CNPQ. O Instituto de Apoio à Criança (IAC) defendeu hoje a obrigatoriedade da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, afirmando que a educação deve ambicionar mais do que 'a simples memorização ... Pela Defesa dos Direitos da Criança Av. da República, 21- 1050-185 LISBOA - Tel: (+351) 213 617 880 - [email protected] COMUNICADO DA DIREÇÃO “A propósito da obrigatoriedade da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento” Criado em 1983 para dar corpo ao sonho utópico do Dr. João dos Santos, o Instituto de Data Andamento; 13/03/2019: Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1429/2019, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: 'Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação'. Por fim, aborda especificamente alguns temas relacionados a esta obrigatoriedade educacional. PALAVRAS-CHAVE: obrigatoriedade da educação de 4 a 17 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente; emenda constitucional n. 59. ABSTRACT: This paper aims to examine the question of compulsory education to children and adolescents aged 4-17 years. Ainda que muitos países da União Europeia tenham em sua regra a obrigatoriedade de usar a cadeira só se a criança medir menos de 135 cm, a verdade é que a Diretiva Europeia aconselha os 150 cm. Dentro dos países que têm utilizam os 135 cm como altura limite encontramos a Espanha, Bélgica, Países Baixos, Reino Unido, Suécia ou Grécia.

Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

2020.08.26 20:21 ElaborBR Impactos trabalhistas no enfrentamento do COVID-19

Desde o domingo, dia 22 de março de 2020, em que o Governo Federal assinou a Medida Provisória 927/20, inúmeras dúvidas inundaram a segunda-feira dos escritórios de advocacia, empresas de contabilidade, departamento de Recursos Humanos, Departamento Pessoal, firmas de auditoria e em especial, a dos trabalhadores.

Algumas dúvidas versavam sobre questões legais, mas seguramente a maior parte dos questionamentos era no sentido de: como implantar as medidas trazidas pela MP de maneira mais segura tanto para a empresa como para os colaboradores?

Como meu sistema está ou não preparado? Como eu poderia rodar em grande escala as férias dos colaboradores sem o pagamento do terço constitucional, já que posso pagar até o dia 20/12/20? E lá adiante, o sistema de folha de pagamento conseguirá vincular o pagamento do terço às férias corretamente? E se tiver aumento de salário? Pago o terço constitucional com o salário novo ou com o salário da época da concessão das férias?

Um cliente me ligou hoje pela manhã e perguntou: será que o Protheus já está preparado para calcular as férias de acordo com a MP? Respondi: fique tranquilo… de domingo à noite até hoje, quarta-feira pela manhã … Nem Protheus, nem qualquer outro sistema. Nós dois rimos… de nervoso… rs.

Depois de dois dias de leituras, pesquisas e resposta às consultas de nossos clientes, resolvemos trazer algumas das questões debatidas.

Não temos a pretensão de dirimir todos os aspectos, impactos e desafios que as empresas e trabalhadores enfrentarão pela frente. Mas é um apoio, um suporte a quem terá que ser um instrumento da gestão de mudança sem perder de vista o atendimento ao compliance e empatia com a posição e as vidas dos colaboradores dentro e fora da Empresa.

ENTENDENDO OS IMPACTOS TRABALHISTAS NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS – COVID19 MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

1) Quais são as principais medidas trabalhistas trazidas pela Medida Provisória 927/2020 no enfrentamento do coronavírus (COVID-19) ?

O artigo 3º. da MP estabelece que poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação profissional (REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 928/20); e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Importante destacar o artigo 2º. da MP 927/20:

“Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição”

2) Neste sentido, existe a possibilidade de uma discussão jurídica nos tribunais sobre a tal preponderância do acordo individual sobre as leis, decretos, instruções normativas, portarias, etc.?

Em um primeiro momento, entendemos que dependerá muito da forma, do conteúdo e da essência dos acordos que serão firmados com o trabalhador, ainda que o objetivo principal seja nobre, que é o da preservação do emprego. Portanto nossa resposta é que SIM, poderá haver a chamada judicialização de alguma das medidas trazidas pela MP.

Uma forma de minimizar a exposição é obter o maior número de elementos e subsídios que auxiliem na tomada de decisão. O envolvimento do consultor trabalhista e principalmente do vosso assessor jurídico são fundamentais neste processo.

TELETRABALHO (HOME OFFICE OU TRABALHO REMOTO)

3) Como devemos gerir o regime de home office?

O assunto teletrabalho é bem amplo, mas vamos focar nas questões da MP:

O regime de trabalho presencial poderá ser alterado para o de teletrabalho independentemente de acordos individuais ou coletivos, e deverá ser será notificado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.
As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.
Os estagiários e aprendizes não ficaram de fora e também estão contemplados neste regime.
4) Podemos suspender a concessão do Vale Transporte e do Vale Refeição aos empregados que estão em home office?

O vale transporte poderá ser suprimido, tendo em vista que a finalidade do transporte (residência x trabalho x residência) não ser aplicável ao trabalhador que está no regime do teletrabalho.
O vale refeição deve ser mantido, pois o trabalhador está trabalhando e mesmo que remotamente, ele precisa se alimentar. Deverá ainda ser observado os intervalos para descanso e alimentação. Ao indagar se devemos continuar fornecendo o vale refeição, muitos empregadores demonstram ter uma ideia distorcida do próprio home office.
5) As empresas que forneciam aos empregados a alimentação na modalidade de restaurante próprio ou convênio, precisam fornecer o benefício ao trabalhador colocado no regime de teletrabalho?

Nada muda, o empregado continua tendo que se alimentar, por isso é necessário que a empresa conceda a alimentação, devendo avaliar internamente a modalidade e procedimento que será adotado.

6) E em relação a parte de Saúde e Segurança do Trabalho?

Como o momento é extremamente delicado, as empresas provavelmente não tiveram o tempo necessário para tomar todas as medidas necessárias, em especial ao mobiliário: mesa, cadeira, fones (se necessários), por exemplo.

Sabemos que existem empregados trabalhando sentados na cama, onde toda a questão ergonômica fica prejudicada. A longo prazo esta posição incorreta poderá se tornar uma doença profissional. Por isso é importante que o empregador olhe com cuidado para estes aspectos.

7) As empresas são responsáveis pelo fornecimento da infraestrutura e equipamentos necessários ao desempenho das tarefas em home office?

Sim. Inclusive deverá constar no contrato escrito como se dará o fornecimento destes equipamentos e materiais, em especial ao reembolso das despesas com a utilização da internet, por exemplo.

Para fins de benchmarking, alguns dos nossos clientes adotaram o modelo de reembolso mensal das despesas, cujo valor tem flutuado entre R$ 50,00 a R$70,00.

8) O reembolso de despesas deverá constar em folha de pagamento?

Sim, conforme prevê o artigo 225 do Decreto 3.048/99, a empresa é também obrigada a:

I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;

9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá:

IV – destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais

Embora algumas empresas utilizem o modelo de relatório de reembolso de despesas (RD), conservadoramente nossa posição é a de que todo pagamento realizado ao colaborador deve transitar em folha de pagamento, o que não significa dizer que deverá ter todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF). Importante as empresas se atentarem às previsões existentes no Decreto 3.048/99 e no Decreto 9.580/18.

9) Devo controlar o horário de trabalho ou adotar o cartão de ponto aos empregados colocados em regime de teletrabalho?

De acordo com a Lei 13.467/17, conhecida como lei da reforma trabalhista e que alterou a CLT em diversos pontos, os empregados em regime de teletrabalho não estão abrangidos pelo instituto do controle de jornada nem de horário. Então a resposta é não, não há a necessidade de controle de horário, embora algumas empresas estejam aplicando sim o controle, seja pela marcação via mobile ou via time sheet.

Neste momento, o maior desafio dos gestores é medir a produtividade de cada colaborador. Sabemos que nem todos têm o perfil para trabalhar em casa, mas não podemos esquecer que as crianças também estão fazendo “home office”!

Por isso é extremamente relevante que as empresas comuniquem aos seus trabalhadores como se dará o trabalho em home-office, as condutas, posturas, comunicação com clientes, pares e gestores, etc.

Sem dúvida quando tudo isso passar as empresas olharão o trabalho em home office de uma forma muito diferente. Uma nova forma de trabalho está nascendo.

FÉRIAS

As férias poderão ser concedidas por vontade do empregador, devendo o trabalhador ser comunicado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico.
Não poderão ser inferior a 5 dias.
Poderá ser antecipado períodos aquisitivos futuros, mediante acordo individual escrito.
Os colaboradores pertencentes ao grupo de risco devem ser priorizados na concessão ou antecipação das férias,
A concessão do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) ficará sujeita a concordância do empregador.
O empregador poderá pagar o 1/3 constitucional até a data de pagamento da gratificação natalina, também conhecido como 13º. Salário, ou seja, até 20/12/20.
O pagamento da remuneração das férias poderá ser realizado até o 5º. dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Em caso de férias coletivas, não será necessário realizar a comunicação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos.
Porém há a necessidade de comunicar aos empregados contemplados pelas férias coletivas com antecedência de, no mínimo, 48 horas.
Os RH´s devem se antecipar e verificar junto aos seus respectivos fornecedores de folha de pagamento as questões relacionadas ao cálculo e geração das férias nos moldes trazidos pela MP.

FERIADOS

As empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico com antecedência de, no mínimo, 48 horas mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
No caso dos feriados religiosos, este deverá ter concordância dos colaboradores mediante acordo individual e por escrito.
Não foi fornecido texto alternativo para esta imagem

BANCO DE HORAS

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceção feita aos exames demissionais.
O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Os demais exames (admissionais, mudança de função, retorno de afastamento e periódicos) deverão ser realizados no prazo de 60 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Na hipótese de o médico coordenador do PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.
Ficam suspensos também os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (como o treinamento da CIPA por exemplo) e deverão ser realizados no prazo de 90 dias após o contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.
Entendemos que alguns treinamentos nos parece de difícil aplicação pois como seria possível observar os conteúdos práticos de um treinamento para trabalho em altura ou espaço confinado ?

Os processos eleitorais da CIPA ficam suspensos até o encerramento do estado de calamidade pública, assim como os processos eleitorais em curso.

POSTERGAÇÃO DO DEPÓSITO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020.
O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, as Empresas deverão depositar os valores correspondentes ao empregado desligado e a eventual multa de 40% do FGTS, sem incidência da multa e dos encargos devidos.
Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Fica permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:
prorrogar a jornada de trabalho;
adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.
As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas acima poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses.
Os casos de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da MP, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.
Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:
I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

https://elaborbr.com/impactos-trabalhistas-no-enfrentamento-do-covid-19/
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2020.07.16 12:08 Vayu0 Regresso à escola sem máscara (1° ciclo) [sério]

Gostava de entender como é possível o governo permitir que os alunos do primeiro ciclo voltem à escola em Setembro sem qualquer obrigatoriedade de máscara ou viseira.
A partir do 2° ciclo, a máscara é obrigatória. Mas o covid não entra nas salas de aulas, ou nos recreios das turmas do 1° ciclo escolar? Como é possível?
Isto vai ser um massacre. Compreendo que seja mais difícil crianças pequenas usarem máscara, mas então que lhes coloquem a obrigatoriedade de viseira ou de algo que aumente a proteção. Se forem sem nada, basta uma apanhar o vírus a partir dos pais ou de alguém que este vai facilmente propagar-se na sala de aula ou até no recreio.
Como é que ninguém se revoltou perante isto e permite que isto vá acontecer?
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2019.07.21 16:42 felipekirby94 reflexão sobre o ensino..

Sempre ouvi ao longo da minha vida, principalmente dito pelos mais velhos, que a educação é a base para um país melhor e que sem educação entrariam muitos políticos corruptos na política eleitos pelo povo. Isso de fato esta certo e foi bem observado pelos mais velhos que isso realmente acontece, porém, não é de todo ruim. O que é realmente ruim é uma educação boa, pois colocaria políticos bons no poder, ou seja, gente que sabe como governar. Ter políticos lixos no poder é uma sorte imensa e isso só é possível graças a um sistema educacional fracassado. O motivo de eu me posicionar assim é porque vejo a profissão política ou servidor público como ontologicamente criminosa, já que esta sustentada por pagamentos involuntários, chamados de impostos. A corrupção que ocorre dentro do maquinário público é o que sobrou de humanidade nas pessoas que foram corruptas por essa profissão que produz feedbacks falsos (já que não lidam com lucratividade). Desviar um dinheiro que teria fins públicos (hospital, escola, segurança…) para qualquer outro setor da economia é extremamente bom e caso esteja achando que estou defendendo alguns políticos, já adianto; sua profissão em si é criminosa. Não interessa o que eles fazem lá dentro; se vão lutar por igualdade (o que é uma bosta), se vão adotar políticas de inclusão (o que é outra bosta), se vão diminuir os impostos (o que é uma medida populista, já que podem inflacionar a moeda a qualquer momento e assim diminuindo o poder de consumo dos contribuintes), não importa, pois qualquer atitude política é uma atitude errada. E onde entra a escola nisso tudo? Bem, ela é como um banco central de capital psicossocial para os governos. Se o banco central é o único que pode imprimir dinheiro e injetá-lo na economia, a escola também visa monopolizar esse setor fazendo o mesmo, porém, com outra moeda. Esse capital psicossocial ao qual me refiro diz respeito a aceitação popular diante de algo que o possui em uma grande quantidade. Por exemplo: na idade média a igreja possuía uma riqueza de capital psicossocial ao qual lhe representava um poder muito grande sobre a psicologia das pessoas da época, e logo, sobre os reinos também. Hoje quem detêm maior parte desse capital são os governos, oligopolizado o capital entre si (entre os governos do mundo todo) e é através das escolas que estão se enriquecendo. Um exemplo onde isso que estou dizendo pode se confirmar é que onde a educação é boa, governos são pouco desaprovados pela opinião popular ou recebem poucas críticas, enquanto que onde ela é ruim, há duras críticas ao governo vigente. E isso pode ser interpretado como ”um esta exigindo melhor educação, enquanto o outro não exige porque não esta precisando aperfeiçoá-la”, mas a lógica não poderia ser esse pensamento. Se isso fosse verdade, os países que tem melhor educação também formariam pessoas mais críticas e logo, haveria maior desaprovação sobre as atitudes políticas por parte da população. Também não haveria tantas críticas ao governo naqueles países em que a educação fosse pior, já que não haveria tanta criticidade por parte dos que usufruíram dessa educação precária (e isso tudo levando em consideração uma mesma faixa etária, ou seja, os jovens criticos de um país desenvolvido e os jovens não criticos de um país cuja educação seja precária). Em resumo, escola é lixo. Nenhuma escola irá ensinar sobre ideias separatistas ou visará desenvolver real criticidade no aluno. Seu real objetivo é expor um monte de conteúdo metologicamente sem sentido na cabeça da criança para disputar atenção com seu tempo livre. As matérias serão todas justificadas com argumentos utilitaristas (alguns até validos) e futurologistas, mas serão ensinadas e cobradas através de uma metologia robótica e desumana. Basta imaginar o que seria necessário para se tirar nota máxima no ENEM. Creio não ser possível alguém que tire essa nota máxima, ser também um anarquista que desaprova a existência da política na vida das pessoas. Por outro lado, não é difícil imaginar um caipira do interior questionando sobre o por que do governo interferir tanto na sua vida (exemplos: ”por que não posso dirigir sem cinto de segurança? por que é ilegal eu ensinar meu filho a dirigir? por que tenho que matricular meu filho na escola?). E algo me diz que se você acha estúpidos os questionamentos do caipira, provavelmente você é escolarizado. Se pensas que basta tirar a obrigatoriedade de por os filhos na escola para acabar com um país, enganasse profundamente. O voto por exemplo, não é tão obrigatório em primeira instancia, já que sua multa é baratíssima. No entanto, os benefícios que se perde ao não votar são imensos e extremamente danosos no cotidiano, o que o torna super obrigatório. É como estar refém do sistema o tempo todo e só perceber isso quando testas sua liberdade. E se o Brasil já é assim com péssimos governantes, imagina com bons governantes, os quais proporcionariam uma educação tão boa que nem mesmo críticas a sua ontologia seriam possíveis.
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2019.07.15 13:53 robaco TJSC indefere recurso e mantém decisão que obriga pais a vacinar filhos menores

https://www.juscatarina.com.b2019/07/15/desembargador-indefere-recurso-e-mantem-decisao-que-obriga-pais-a-vacinar-filhos-menores
“O direito à saúde é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, portanto inerente ao dever de cuidado e assistência por parte dos pais, na forma do art. 14. § 1º do ECA, que dispõe ser a ‘vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias’ – ou seja, direito este não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.”
Com base neste entendimento, o desembargador Carlos Roberto da Silva indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeira instância que, atendendo pedido do Ministério Público, obriga um casal de cidade da região do Vale do Itajaí a vacinar seus filhos de um, quatro e seis anos de idade.
De acordo com os autos, os pais se recusam a imunizar as crianças porque uma delas, ao ser vacinada aos dois meses de idade, no Chile, onde a família morava, teve forte reação alérgica, permanecendo dias hospitalizada em estado grave; e porque, segundo relato da mãe ao Conselho Tutelar, o seu marido e pai das crianças afirma que as vacinas contêm “mercúrio e várias substâncias que prejudicarão seus filhos”.
Ao analisar o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em primeira instância, o desembargador rejeita os argumentos dos pais e ressalta que “não há razão plausível para se retardar a imunização e inconscientemente expor não só os filhos dos agravantes a doenças, mas, por efeito cascata, toda Sociedade”.
“No caso em análise o risco de dano às crianças e à coletividade é grave e iminente, o que justifica a intervenção do Ministério Público e a decisão recorrida, porquanto estamos vivenciando um expressivo aumento de casos de doenças que, em passado próximo, estavam erradicadas em nosso meio, sendo dever do Estado e da Sociedade a prevenção”, destaca Carlos Roberto da Silva.
“Tais circunstâncias evidenciam o periculum in mora, pois, a cada dia que passa as crianças estão mais vulneráveis e expostas a situações de riscos. O fumus boni iuris fica evidenciado, por se tratar de medida tendente à efetivação de garantia constitucional, tendo em vista, que os menores possuem resguardados o direito à vida e à saúde”, acrescenta o magistrado.
Carlos Roberto da Silva lembra que após a criação do Plano Nacional de Imunização – PIN, por meio da Lei Ordinária n. 6.259/1975, houve a regulamentação normativa por meio do Decreto n. 78.231/1976, que prevê a obrigatoriedade das vacinações recomendadas pelo Poder Público, e que somente serão dispensadas àquelas pessoas que apresentarem atestados médico de contraindicação, o que não teria sido demonstrado pelos pais até o momento.
Além da legislação citada, o direito à saúde é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, portanto inerente ao dever de cuidado e assistência por parte dos pais, também previso no parágrafo primeiro do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe ser a “vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias” – ou seja, direito este não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.
“Prudência” O desembargador, levando em conta, “ao menos como prudência”, a informação no sentido de que uma das filhas do casal teve reação alérgica quando submetida à vacinação, “mesmo que se considere ser baixa a probabilidade de efeitos colaterais decorrentes da imunização, e porque ausente notícias de investigações médicas realizadas nas crianças”, recomendou em sua decisão que todas as três sejam elas submetidas a consultas médicas antes da imunização determinada.
O mérito da decisão ainda será julgado.
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2019.06.05 20:02 Trzoor Obrigatoriedade do uso da cadeirinha, que pode ficar sem multa no projeto de Bolsonaro, reduziu mortes de crianças no trânsito

Obrigatoriedade do uso da cadeirinha, que pode ficar sem multa no projeto de Bolsonaro, reduziu mortes de crianças no trânsito submitted by Trzoor to brasil [link] [comments]


2018.09.23 14:00 seucarro 20 Dicas para você pegar estrada com mais segurança

Pensando em pegar a estrada? Confira aqui dicas fundamentais de cuidados com o carro e com a direção

Ninguém merece lidar com imprevistos na hora de viajar, não é mesmo? Preparamos uma lista para lhe ajudar a conferir os principais itens que merecem atenção especial antes de sair rodando de carro por aí. Com essa lista com 20 dicas sua viagem tem tudo para ser tranquila e com o máximo de tempo aproveitado.

1. ÁGUA

É fundamental averiguar o nível de água do radiador (responsável pelo resfriamento do motor). O reservatório apresenta uma marcação do nível ideal, caso seja necessário, complete com água e/ou fluido. Aproveite para verificar também o nível de água no reservatório do lavador do para-brisas, esse item pode ser indispensável na estrada.

2. BATERIA

É recomendável verificar a carga da bateria, em caso de perda de capacidade, substitua por uma nova.

3. EXTINTOR DE INCÊNDIO

Verifique se o produto encontra-se no prazo de validade estabelecido pelo fabricante, lembre-se que o equipamento vencido gera multa, além de não funcionar corretamente em caso de necessidade. É importante ler as instruções de uso do extintor.

4. FREIOS

É essencial a verificação do nível do fluido de freio que fica no compartimento do motor, isso porque se estiver baixo a capacidade de frenagem pode ser reduzida, um perigo se ela for necessária em velocidades mais altas. Em caso de falta de fluido, observe as indicações do manual do proprietário e acrescente o produto.

5. LIMPADORES DOS VIDROS

Vale a pena averiguar o estado das palhetas, pois elas podem estar ressecadas ou desgastadas. Para isso, você pode ativar o lavador de para-brisas para molhar os vidros e em seguida ligar os limpadores, se a limpeza não for satisfatória, pode ser que seja necessário trocá-los.

6. LUZES

É necessária a checagem de todas as luzes dos faróis (alto, baixo e de neblina), bem como das luzes dos freios e das setas (pisca). Se houver tempo, faça a regulagem do facho dos faróis, que contribui para uma melhor visão dos motoristas que transitam em sentido contrário.

7. ÓLEO DO MOTOR

Indispensável verificar o nível de óleo e, se necessário, complementar com o produto de mesma especificação. A não manutenção desse item acarreta graves danos ao motor do carro.

8. PNEUS

Os pneus devem estar em bom estado, inclusive o step. Antes de sair viajar, faça a calibragem seguindo a pressão recomendada no manual do veículo. Aconselha-se também realizar o alinhamento e balanceamento dos pneus e, não custa nada dar uma checada nos itens necessários a uma troca, como o triângulo, o macaco e a chave de roda.

9. BAGAGENS

Procure levar somente o necessário, pois o peso extra das malas interfere no consumo de combustível do veículo, além de influenciar também na frenagem, exigindo maior distância para sua execução. O ideal é organizar tudo no bagageiro acomodando-se embaixo os volumes que pesam mais. Recomenda-se não levar objetos soltos no interior do veículo para evitar que eles se movam em manobras súbitas, podendo ferir os passageiros.
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10. COMBUSTÍVEL

Em carros com motores flex, o mais indicado é abastecer com gasolina. Apesar de mais cara, a gasolina rende mais, o que significa maior autonomia e menos paradas para reabastecimento, dessa forma, seu percurso fica mais rápido e diminui-se o risco de ficar sem combustível, em caso de estradas com poucos postos.

11. CHUVA

Estenda o cuidado em caso de chuva, a pista molhada pode ficar mais escorregadia, por isso, evite frenagens bruscas. Reduza a velocidade e procure usar giros mais altos. Atenção às poças na estrada e, em caso de chuvas abundantes, busque um local seguro, como um posto de gasolina, para encostar o carro e esperar a chuva reduzir.

12. HORÁRIO

A sugestão é evitar os horários de pico como final de tarde, começo da noite e início da manhã, pois são os horários preferidos dos que saem para viajar em feriados prolongados, por exemplo.

13. CRIANÇAS

Lembre-se da obrigatoriedade do uso de cadeirinhas ou assentos para crianças com idade inferior a sete anos e meio. E no banco dianteiro só andam crianças maiores de 12 anos.

14. DOCUMENTAÇÃO

Certifique-se de que toda a documentação está em ordem e lembre-se de levar o RG, a CNH e os documentos do veículo, eles podem ser solicitados em diversas situações de seu trajeto.

15. ENTRETENIMENTO

Em trechos mais longos, as crianças principalmente tendem a se cansar. Recomenda-se que sempre que houver mais de um adulto no carro que ele procure formas de entretê-las por meio de histórias, músicas, jogos e brincadeiras.

16. NEBLINA

Em caso de nevoeiro espesso, a regra é reduzir a velocidade e acender os faróis baixos. Lembre-se de nunca utilizar o farol alto, pois eles diminuem ainda mais a visibilidade. A dica para se manter no percurso corretamente é procurar orientar-se por algum elemento como as faixas pintadas no asfalto. Recomenda-se utilizar o acostamento somente em casos de extrema urgência.
Leia também: 10 Defeitos mais caros em um carro

17. REFEIÇÕES

O ideal é fazer refeições leves antes de partir para a estrada. Comer muito ou fazer refeições pesadas pode provocar sonolência ou mal-estar no decorrer da viagem. Parece óbvio, mas vale lembrar que é proibido ingerir bebidas alcoólicas.

18. SONO

Parece também lógico que não se deve pegar a estrada caso sinta sono. Uma ‘piscada’ um pouco mais demorada já pode causar um dano irreparável. Se a sonolência aparecer ao longo do trajeto, considere parar e tirar uma soneca, não é o ideal, mas pode ajudar.

19. SEGURO

Certifique-se de que o seguro do carro encontra-se no prazo de validade. Guarde em local de fácil acesso o número do telefone da emergência de sua seguradora. Caso precise dos serviços, lembre-se que a maioria dos planos de seguros dispõe de assistência e reboque 24 horas em todo território nacional.

20. PRUDÊNCIA

Vale lembrar que essa é a virtude dos cautelosos. Por falta de precaução muitos acidentes são causados. Por isso, fique atento à sinalização, aos limites de velocidade da via, respeite as leis de trânsito e trafegue mantendo a distância segura em relação ao veículo da frente.
Redação SeuCarro.net
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2018.02.14 10:13 CaptAwesomeness A Educação Física é inutil para o futuro académico mas é importante para a desenvolvimento humano da pessoa. Discussão séria malta.

Seguindo o post de ontem sobre Educação Física e pertencer à média ou não, a discussão como sempre, está no lado errado.
A educação física para o futuro académico de quem não segue uma vertente profissional de actividade física é uma inutilidade. Vamos pensar bem. Quem quer ser académicamente formado para carreiras profissionais ligadas à actividade física tem de ter essa vertente avaliada. Para o resto da malta, médicos, advogados, programadores, professores, varredores de rua a educação física nem sequer devia existir. Calma, não comecem a bufar. O que as escolas deviam ter é obrigatoriedade de exercício físico monitorizado por profissionais/professores. Se os professores de educação física estão preocupados com o futuro dos alunos no que toca à sua capacidade física temos um excelente remédio: 1 hora por dia na escola de exercício físico obrigatório monitorizado pelos professores e especializado para cada aluno. Transformar aqueles pavilhões inuteis com 2 tabelas e 2 balizas em ginásios com máquinas. Alunos são gordos? Focar em perder peso. Aluno é tão lingrinhas que até parece que o vento o vai levar? Focar em trabalhar o corpo para crescer um pouco. Alunos querem praticar escalada numa parede? Forneçam a parede e os equipamentos e fomentem o interesse. A obrigatoriedade de uma hora por dia (e não me digam que entre as 8h e as 18h durante uma semana não se encaixa todos os alunos duma escola) vai melhorar todo o corpo estudantil e todo o rendimento académico.
A escola não tem de avaliar a capacidade física. A escola tem de tornar isto obrigatório. Ponto final. Se estamos preocupados com o futuro das crianças e o nível de obesidade dos jovens, se estamos a pensar nisto como um caso de saúde pública com impacto na economia no futuro, esta é a melhor maneira de combater obesidade, diabetes, problemas cardiacos e afins. A escola tem de criar hábitos de exercício enquanto são miúdos para poderem continuar quando são adultos. O ensino da educação física tem de acabar e a escola tem de ter uma componente obrigatória de 1 hora num ginásio escolar por dia. Vamos dar uso verdadeiro aos conhecimentos dos professores de educação física e fazer deles um dos membros mais importantes do corpo docente.
Que dizem? Boa ideia ou tudo merda?
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2014.11.22 19:42 mrbewulf Dicionário da Esquerda - Entenda o que Querem Dizer:

esquerda #dicionário #PT #PSOL #PSTU #SOCIALISMO #comunista #petrolão #malhação #cartacapita #vermelho

Fonte: http://dicionariodaesquerda.wordpress.com/
“AGRESSÃO AO POVO” = Qualquer crítica contra algum ditador de plantão. Ex: Criticar Hugo Chávez é uma “agressão ao povo” venezuelano.
“ALIENADO” = Alguém que acredita que o Brasil não tem segurança pública decente, que o Brasil não vai crescer, que o desemprego nestepaiz é alto e que o governo Lula é corrupto.
“ANISTIA” = Perdão á guerrilheiros que tentaram implementar o totalitarismo comunista no País acompanhado de uma grande mamata financeira de grandes valores e paga pelo contribuinte. Esta foi concedida aos “PERSEGUIDOS POLÍTICOS” quando muitos dos companheiros destes “PERSEGUIDOS POLÍTICOS” chegaram ao poder. Tem como objetivo a realização do grande sonho dos “PERSEGUIDOS POLÍTICOS”que é o de ganhar dinheiro sem trabalhar.
“ANTI-FASCISMO” = Termo que os esqerdistas usam para fingir que eles é que são democráticos.
“ASSÉDIO MORAL” = É quando qualquer trabalhador é cobrado por desempenho, mesmo quando este é incompetente ou desonesto, para a contrariedade do esquerdista, que acha que todos os empregos devem ser como os empregos públicos.
“BEM COMUM” = Bem dos burocatas do governo e do partidão no poder.
“BOMBA SOCIAL” = Bomba de mentira criada para facilitar expropriações de riqueza da sociedade. Acredita-se que ela estoura na mão de todo aquele que não deseja dividir suas riquezas com indivíduos “EXCLUÍDOS”.
“BURGUÊS” = Indivíduo que conseguiu subir na vida sem a ajuda do estado.
“BURGUESIA” = Grupo de indivíduos que não precisam do estado para sobreviver sendo imunes á dominação governamental para ressentimento de socialistas e populistas no poder.
“CAMARADA DE ARMAS” – ex-terrorista, ex-assaltante de banco, ex-guerrilheiro, ex-sequestrador, ex e atual traidor de seu país. Governando, distribui polpudas indenizações aos comparsas marginais. Ao mesmo tempo, rouba das famílias dos mortos por eles o que lhes é devido (Ver “Mario Kozel” no Google). Sinonímia: covarde, terrorista, gângster, comunista, amigo de ditadores, arautos do genocídio, “PROGRESSISTAS”.
“CANDIDATO DE ESQUERDA” = Candidato antidemocrático, stalinista, trotskista.
“CANDIDATO DE CENTRO” = Candidato de esquerda.
“CANDIDATO DE DIREITA” = Candidato de centro ou fisiológico.
“CANDIDATO DE ULTRADIREITA OU FASCISTA” = Candidato com um pouco de tendências liberais ou conservadoras.
“CAPITAL ESPECULATIVO” = Um ser mitológico. É o diabo, o satanás, o coisa ruim. A esquerda acredita que este causa fome, miséria e destruição em massa por onde passa como grandes nuvens de gafanhotos. Tudo para não dizer que a causa da fome, miséria e destruição em massa na verdade são as idéias que a esquerda prega.
“CAPITALISMO” = Sistema econômico onde a pessoa precisa trabalhar e investir para ganhar dinheiro para desespero do esquerdista que quer só ganhar dinheiro.
“CENTRALISMO DEMOCRÁTICO” = Simplesmente centralismo. De democrático não tem nada
“CIDADANIA” = Obediência total e incondicional á um monte de leis feitas por políticos e burocratas por mais absurdas, esdrúxulas e autoritárias que elas sejam.
“CIDADÃO” = O Homem massa da esquerda, alguém que nega sua individualidade em prol do coletivismo.
“CLASSE TRABALHADORA” = Classe de burocratas, sindicalistas, badernairos e membros do partidão.
“COLETIVISMO” = Negação do indivíduo que deixa de ser um fim em si mesmo e se torna um mero ser sacrificável em prol de qualquer ditatura coletivista de plantão.
“COMPANHEIRO” = Quase sempre tão vagabundo quanto seus amigos de militância, ex-maconheiro na faculdade (se é que fez alguma), quase jubilado, “Lombardi” (nunca aparece), lustrador de carteira. Se for operário, quase sempre é incompetente (perder dedo em torno,etc). Quando vai trabalhar(?), reclama de tudo… Quando é demitido, continua reclamando e ainda usa o pontapé do patrão como desculpa para a vadiagem.
“COMUNISMO” = Sistema totalitário de governo que assassinou mais de 100.000.000 de pessoas no século XX. Não é preciso dizer mais nada.
“CONJUNTO DA SOCIEDADE” = No mesmo contexto de “POVO”, incluindo-se aí os “MOVIMENTOS SOCIAIS”(muito pronunciado pelo ministro “Farso” Genro).
“CONQUISTAS SOCIAIS” = Mamatas de empregados (sobretudo burocratas do estado), que fazem assalariados ganharem cada vez mais e trabalharem cada vez menos resultando assim em MAIS impostos, MAIS custos para produtos e serviços e MAIS oferta de empregos na China.
“CONSERVADOR” = Qualquer indivíduo não engajado em causas ecológicas, raciais, umbandistas, sindicais, humanistas, pacifistas, abortistas, feministas, gays, socialistas e anti-globalização.
“CONSIÊNCIA” = Doutrinação e babação de ovo da população pelas teorias furadas da esquerda.
“CONSTRUÇÃO DA NOVA SOCIEDADE” = Idéia baseada na NEP de Lênin e outros facínoras.
“CONSIÊNCIA” = Doutrinação e babação de ovo da população pelas teorias furadas da esquerda.
“CONSTRUÇÃO DA NOVA SOCIEDADE” = Idéia baseada na NEP de Lênin e outros facínoras.
“CORONELISMO” = Governos populistas que não tem uma roupagem de esquerda, embora tenham idéias e práticas muito semelhantes com esta ideologia.
“CORRUPÇÃO” = É quando um político NÃO PETISTA ou não esquerdista rouba.
“COTAS” = Forma simulada de preconceito pra chamar os beneficiados de incompetentes.
“CRIMINALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS” = Alguém finalmente descobrir que os “MOVIMENTOS SOCIAIS” cometem crimes como: invasões, depredações, saques, roubos e extorsões.
“CRISE DO CAPITALISMO” = Onda de desemprego e estagnação econômica em alguns países do ocidente causada por excesso de impostos, leis trabalhistas, benefícios sociais, burocracia e dirigismo estatal.
“CRESCIMENTO ECONÔMICO” = É quando o País cresce mais de 3% ao ano para a alegria dos petistas no poder já que o PT dificilmente consegue fazer o País crescer mais do que isso. Se fosse no tempo do FHC, os mesmos 3% seriam chamados pelos petistas de “recessão causada pelo neoliberalismo”.
“CONTROLE PÚBLICO ou POPULAR” = Controle sindical, corporativista e partidário de qualquer empresa ou órgão público.
“ECONOMIA SOLIDÁRIA” = É quando o governo gasta dinheiro para promover feirinhas chinelonas de produtos de quinta categoria só para dizer que apóia a livre iniciativa.
“EDUCAÇÃO CIDAD” = Doutrinação sofrida por crianças para que estas se transformem em novos homens socialistas.
“EGOÍSTA ou INDIVIDUALISTA” = Qualquer pessoa que queira trabalhar e usufruir integralmente do fruto de seu trabalho.
“ELITE” = Classe média que se mata de trabalhar, paga imposto e só se ferra. Mas ainda tem que ficar feliz porquê é privilegiada.
“GASTOS SOCIAIS” = Salários e aposentadorias de burocratas do estado e membros do partidão.
“GOLPE” = Quando um esquerdista sai do poder. Mesmo que por via democrática.
“GRANDE CAPITAL” = Empresas que cresceram e se tornaram multinacionais sem ajuda estatal.
“GRANDES POTÊNCIAS” = Países cuja liberdade econômica e bons níveis de educação propiciou desenvolvimento e enriquecimento de seus habitantes. Mas o esquerdista sempre acha que desenvolvimento e riqueza são coisas “roubadas” de outros países.
“JOVEM, O AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL” = Estudante de universidade pública federal, membro do DCE, militante do PT, PSOL ou PSTU e que usa camisa do Che Guevara. Também usam boinas com um broche de estrela vermelha (ou foice e martelo). E são vagabundos, sujos, vândalos, ignorantes e quase sempre maconheiros.
“JUSTIÇA SOCIAL” = Injustiça socialista. Exemplo: desapropriações, aumento de impostos, privilégios para burocratas do estado e esmolas para os pobres.
“LIBERDADE” = Baderna, irresponsabilidade, preguiça, roubalheira, putaria.
“LIBERDADE DE EXPRESSÂO” = Esquerdistas falando sozinhos.
“LIBERTADOR” = Qualquer governante que tenha acabado com a liberdade em um país transformando-o em uma ditadura socialista.
“LIBERTAR-SE DO CAPITALISMO” = Virar vagabundo.
“LIVRE COMÉRCIO” = Transações comerciais entre países sem protencionismo, cartel, dumping ou truste que são coisas que a esquerda odeia em outros países, mas adora em seus países.
“LUTA” = Greve, baderna, invasão, guerrilha, bandidagem, ócio e terrorismo.
“LUTA DE CLASSES” = Termo amplo que pode significar desde a usurpação de bens privados até o genocídio.
“MERCADO” = Conjunto de trocas voluntárias entre indivíduos livres e sem interferência do estado.
“MERCADO FINANCEIRO” = Lugar onde as pessoas colocam seu dinheiro a fim de obter rendimentos extras. Algo necessário para que o “POVO” compre a prazo no crediário e para que o governo tenha dinheiro para sua gastança.
“MERCANTILIZAÇÃO” = Obrigatoriedade de pagar por serviços e produtos, para infelicidade de esquerdistas que acreditam em almoço grátis.
“MINORIAS” = Grupos que se acham no direito de obter privilégios porque se consideram perseguidos e discriminados.
“NACIONALIZAÇÃO” = Desapropriação forçada de propriedades e ativos privados. Tudo para que se tenha a garantia de que só políticos e burocratas do estado sejam donos da riqueza de um país.
“NEOLIBERAL” = Qualquer um que não é de esquerda, seja ele liberal de verdade, conservador, social democrata, facista, etc.
“NEOLIBERALISMO” = Bode expiatório favorito de qualquer crise econômica e social em qualquer lugar do planeta, ou até mesmo do espaço sideral.
“O PETRÓLEO É NOSSO!” = O petróleo é do governo! E a conta é nossa!
“PAI DOS POBRES” = Governantes cujo populismo pariu um monte de novos pobres em países como Brasil (Getúlio e Lula), Argentina (Perón), Venezuela (Chavez) e Bolívia (Morales).
“PATRIMÔNIO DO POVO” = Patrimônio do estado e do partido no poder. O termo vale tanto para as empresas estatais como para o AeroLula e seus dois reversos funcionando.
“PAZ” = Desarmamento total do Ocidente para a alegria de comunistas e terroristas.
“PENSAMENTO ÚNICO NEOLIBERAL” = É quando os esquerdistas se deparam com opiniões sobre política e economia diferentes das suas. Como são facilmente refutados em debates e discussões, se acham injustiçados e acabam achando que o pensamento “neoliberal” é “único” mas que na verdade é o “único” que presta.
“POLÍTICAS PÚBLICAS” = Forma de o estado controlar a vida de qualquer pessoa como se o estado sempre soubesse o que é melhor para elas, mesmo em áreas que não lhe dizem respeito.
“POPULAR” = Relativo a: Sindicato, partido, corporação ou governo de esquerda.
“POVO” = Membros do partidão ou grupo de indivíduos completamente dependentes e dominados pelo estado.
“PROGRAMAS SOCIAIS” = Forma de perpetuação da pobreza e compra de votos através de assistencialismo populista barato.
“PROGRESSISTA” = Qualquer indivíduo engajado em causas ecológicas, raciais, umbandistas, sindicais, humanistas, pacifistas, abortistas, feministas, gays, socialistas e anti-globalização.
“PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO” = Projeto nacional de aumento de impostos, da dívida pública, da inflação e da corrupção.
“PÚBLICO” = Estatal.
“PÚBLICO E GRATUÍTO” = Estatal e pago pelo contribuinte.
“PÚBLICO E DE QUALIDADE” = Estatal e caro para o contribuinte.
“RACISTA” = Qualquer pessoa que acha que negros são realmente iguais a brancos, mas que não é muito entusiasta de cotas universitárias ou de manifestações culturais como hip-hop ou religiosas como o candomblé.
“RACISTA CORDIAL” = Qualquer pessoa que seja contra cotas nas universidades, nos concursos públicos e nos cargos em comissão seguindo critérios raciais e étnicos subjetivos e sem base científica.
“REAÇÃO DESPROPORCIONAL” = Qualquer reação armada bem sucedida de países democráticos contra criminosos, guerrilheiros e terroristas.
“REACIONÁRIO” = Alguém que defende valores morais e democráticos, tais como: responsabilidade, liberdade individual e propriedade privada.
“SOCIAL” = Termo amplo, vago, abstrato, flexível, confuso, utilizado com muita freqüência pela esquerda como um embelezador de discursos. Muitas vezes, o termo nega o sentido de alguma palavra que o acompanhe, ex: propriedade social = negação do direito de propriedade, justiça social = negação da justiça existente em prol de uma suposta luta de classes. O “social” da esquerda quase sempre se torna anti-social.
“SOCIAL DEMOCRACIA” = Regime político/econômico baseado em altos gastos públicos para financiar benefícios sociais para a população (ou melhor, para uma pequena parte da população) resultando em altos impostos e baixo crescimento econômico. Mas se isso acontecer, é só botar a culpa no “neoliberalismo” que tudo fica resolvido.
“SOCIALISMO” = Sistema econômico onde todas as propriedades e meios de produção estão exclusivamente nas mãos do ESTADO onde este detém toda a riqueza produzida no azarado país em que este famigerado sistema está implantado. Este sistema na verdade deveria ser chamado de ESTATISMO, ou até de ditadura mesmo.
“SOCIALISMO CIENTÌFICO” = Socialismo utópico. Afinal, a história mostrou que todo o socialismo é utópico. Até mesmo o científico.
“SOCIALISMO UTÓPICO” = Socialismo utópico.
“SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA” = Agrupamento de pessoas com um objetivo em comum que é sempre o de conseguir mamatas estatais.
“SOCIEDADE CONSUMISTA” = Uma sociedade em que para se consumir, é preciso trabalhar e produzir. Mas trabalhar e produzir é tudo o que o esquerdista não gosta de fazer.
“SOLIEDARIEDADE” = Fazer caridade com o dinheiro dos outros e ainda se achar herói.
“SERVIDOR PÚBLICO” = Indivíduo que trabalha no governo e exerce atividades meramente burocráticas e que sempre acha que trabalha muito e ganha pouco, principalmente nas “catxigurias” ligadas à CUT.
“SETORES ESTRATÉGICOS” = Atividades econômicas sem concorrência em virtude de monopólios obtidos na marra por empresas estatais.
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2013.06.22 06:43 reformaeducacional TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar

TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso; Art. 5o O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1o O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005) Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
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